Vereadores rejeitam projeto por não constar participação do Legislativo. 

 
  Foto: Vereador Rafael Tubarão                   Público atento a votação

A Câmara Municipal de Magé, rejeitou nesta última sessão de quinta-feira, 06 de dezembro, PL que regulamenta o novo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Os vereadores presentes, votaram contra o projeto, da forma em que fora apresentado para votação, em razão de não constar no documento a participação e representação do poder Legislativo local. Depois de dar explicações na tribuna, o vereador Leonardo da Vila, disse não entender como um projeto de tal relevância não inclui a participação do Legislativo, “a sociedade estabelece através do voto e legitima seus representantes para que cuidem e fiscalize o direcionamento dos rumos das políticas e de decisões na organização do futuro da cidade, como entender que o poder Legislativo esteja fora de um fórum tão importante para discutir essas tomada de decisões? Vamos rever esse posicionamento e votá-lo nos parâmetros constitucionais, que resguarda a este poder a participação nas discussões que norteiam os interesses da cidade.” Disse o vereador.

O projeto deve retornar as comissões para ser corrigido e apreciado nas próximas sessões. O Executivo tem pressa na aprovação deste documento para não perder participação nas políticas de incentivos Federais e Estaduais nos projetos dos conselhos municipais. Uma outra proposta foi lida nesta sessão e devera ser também colocada em votação, trata-se da regulamentação do Conselho Municipal de Cultura.

Saiba mais sobre os conselhos e a importância das atribuições que essas representações tem nas decisões dos rumos das cidades.

A criação de um conselho ativo e de composição democrática atende a esse enunciado constitucional. Da mesma forma, a crescente descentralização administrativa tem chamado os municípios a assumirem suas responsabilidades na gestão do meio ambiente. Isso exige que os seus políticos, técnicos e cidadãos conheçam mais sobre as questões ambientais. E o conselho é, por excelência, um fórum de debates e de construção de conhecimento sobre o meio ambiente local. É também um espaço mais adequado para administrar conflitos, propor acordos e construir uma proposta de gestão que esteja em acordo com os interesses econômicos, sociais e ambientais locais. Por isso, o conselho deve reunir representantes legítimos de todos os segmentos da sociedade local interessados na construção de uma cidade melhor.

Para que os Conselhos Municipais cumpram com suas atribuições de maneira satisfatória, precisa de que ele seja representativo. Portanto, sugere-se que tenha uma composição paritária, ou seja, que considere, em igualdade numérica, representantes do poder público e da sociedade civil organizada. Essa composição pode ser bipartite – poder público (municipal, estadual e federal) e outros segmentos (empresarial, sindical, academia, entidades ambientalistas etc.) – ou tripartite – (1) poder público, (2) setor produtivo (empresarial e sindical) e (3) entidades sociais e ambientalistas.

Cada conselho deve espelhar em sua composição as forças atuantes no local. Por isso, é necessário conhecer antes quais são essas forças. De forma genérica, podem fazer parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente representantes de:

Secretarias municipais de saúde, educação, meio ambiente, obras, planejamento e outras cujas ações interfiram no meio ambiente,
Câmara de Vereadores,
Sindicatos,
Entidades ambientalistas,
Grupos de produtores,
Instituições de defesa do consumidor,
Associações de bairros,
Grupos de mulheres, de jovens e de pessoas da terceira idade,
Entidades de classe (arquitetos, engenheiros, advogados, professores etc.),
Entidades representativas do empresariado,
Instituições de pesquisa e de extensão,
Movimentos sociais e de minorias que sejam importantes para o município.

Antonio Alexandre, Magé Online.com