O Poder Legislativo Municipal de Magé, através desta puplicação, torna público os atos das seguintes Resoluções:

A Câmara Municipal de Magé, comunica a população, os atos administrativos: nº 060/2012, 061/2012, 062/2012. 063/2012 e 064/2012, que trata das modificações no regimento interno desta casa de leis, todas aprovadas em sessão oficial, por maioria dos edis presentes e promulgadas pelo presidente em exercício, cumprindo todas as exigências formais e estatutárias do Poder legislativo do Municipio de Magé-RJ.

                          Resolução nº 060/2012

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Resolução nº 061/2012

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                         Resolução nº 062/2012

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                      Resolução nº 063/2012

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                    Resolução nº 064/2012

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Desta forma aplica-se este ato cumpindo-se o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA e da lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011.