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A Câmara Municipal de Magé, órgão representativo popular, se coloca a disposição do município para atender as reivindicações da população...

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Sessão da C.M.M - Data: 14/03/2017

“O Projeto de Lei por ser um tipo de proposta normativa submetida à deliberação desse órgão legislativo passa por uma tramitação regimental legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. Podendo até a sua efetiva aprovação sofrer modificações“.